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Última atualização: 28 de fevereiro de 2026
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2. Propriedade Intelectual
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3. Limitação de Responsabilidade
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4. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: Comarca de Fortaleza, CE. Para usuários na União Europeia, aplica-se adicionalmente o RGPD e a legislação local.
5. Contato
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